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Jurisprudência


TJDF APC - 966762-20140410114937APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PELO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESTINATÁRIO DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. TOTALIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS PAGAS PELO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legitimidade ad causam se trata da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 2. Comprovado que o negócio jurídico foi realizado pelos sócios da empresa no interesse da sua atividade econômica, a pessoa jurídica deve ser responsabilizada pelo descumprimento das obrigações contraídas. 3. A legislação processual cível é clara quanto ao dever do réu de impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, se manifestando sobre toda matéria de fato e de direito com que realiza a impugnação. Assim, o simples pedido de indeferimento dos pedidos ou o combate a uma única tese exposta pelo autor não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do direito alegado. 4. Omagistrado, como destinatário da prova, pode inquirir em audiência qualquer das partes, a fim de buscar as informações que entender necessárias para formação do seu livre convencimento, desde que respeitado o contraditório. 5. Se a autora sucumbiu na parte mínima do seu pedido, deve a parte ré arcar com as despesas processuais por inteiro, consoante artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 6. Em face da sucumbência recursal, à luz do §11, do art. 85, do NCPC, devem os honorários advocatícios serem majorados. 7. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 23/09/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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