CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AFASTADOS. 1. Configura-se preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unierrecorribilidade a utilização de mais de um recurso para a impugnar a mesma decisão. 2. No caso de interposição de recurso via fac-símile, os originais devem ser apresentados até 5 dias da data do término do prazo recursal. 3. O simples fato de haver um protesto indevido, lavrado sem causa, reflete abalo na credibilidade da empresa na praça, sendo passível de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Para que haja a incidência de repetição de indébito deve haver a cumulação da cobrança indevida de dívida e a má-fé por parte do suposto credor. 6. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. Precedentes. 7. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.