PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOSMAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. 1. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele que fizer tal alegação. 2. Considerando que a recorrente não comprova a incompatibilidade das condições financeiras dos apelados com a concessão do benefício, aliada ao fato de que o primeiro recorrido passa comprovadamente por dificuldades financeiras, a manutenção da gratuidade é medida que se impõe. 3. A denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por lei ou por contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. 4. Trata a legitimidade ad causam da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 5. A responsabilidade pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito recai sobre o seu adquirente (art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro). 6. Aquele que adquire veículo mediante procuração em causa própria é detentor de poderes para diligenciar a alteração da titularidade do automóvel junto ao órgão competente, o que, não realizado, conduz à assunção de responsabilidade pelos débitos que sejam cobrados do primitivo alienante em razão de infrações cometidas após a data da venda do veículo. 7. Com isso, o comprador que, embora munido de procuração, não transfere o bem para si, nem tampouco para o nome de terceiro adquirente, pode ser acionado judicialmente pelo outorgante. 8. Considerando que o nome da autora foi incluído em dívida ativa em virtude de débitos tributários relativos a período posterior à tradição do veículo, tem-se por configurados os danos de ordem moral passíveis de indenização, devendo o quantum ser fixado levando em conta a situação econômica das partes e a culpa dos ofensores, bem como a repercussão do dano na vida da ofendida. 9. Diante da sucumbência recursal da parte ré, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, por serem as partes, no presente feito, beneficiárias da justiça gratuita. 10. Recursos conhecidos. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus rejeitadas. Apelação interposta pelos réus improvida.