AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIADORA. ACORDO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Embora a autora tenha requerido sua exoneração da fiança, voluntariamente firmou acordo para quitação dos débitos referentes aos encargos locatícios com a ré, nos autos da ação de despejo, razão pela qual os pagamentos efetuados por força do ajuste não podem ser considerados indevidos. II - Improcede o pedido de indenização por danos morais, pois o ajuizamento da ação de despejo com cobrança pela locadora contra o locatário e seus fiadores constitui exercício regular de direito e não foi demonstrada má-fé com a instauração da demanda. Além disso, a inscrição da devedora nos cadastros de inadimplentes é direito da credora, e não há prova, nos autos, de que a restrição cadastral tenha ocorrido. III - Nas causas em que não houver condenação, aplica-se o art. 20, §4º, do CPC/1973, o qual dispõe que os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Minorados os honorários advocatícios fixados pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.