TJDF APC - 966797-20110710307832APC
AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É eficaz a notificação extrajudicial para a constituição do devedor em mora, ainda que expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em domicílio diverso. REsp 1.184.570/MG, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC (Tema nº 530). II - O representante da autora foi intimado pessoalmente da realização do leilão extrajudicial do imóvel, portanto não houve irregularidade no procedimento. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC/1973, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor arbitrado pela r. sentença (Código de Processo Civil de 1973). IV - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É eficaz a notificação extrajudicial para a constituição do devedor em mora, ainda que expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em domicílio diverso. REsp 1.184.570/MG, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC (Tema nº 530). II - O representante da autora foi intimado pessoalmente da realização do leilão extrajudicial do imóvel, portanto não houve irregularidade no procedimento. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC/1973, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor arbitrado pela r. sentença (Código de Processo Civil de 1973). IV - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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