PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO. COTA COMPROVADAMENTE ADIMPLIDA. PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO IMÓVEL. COBRANÇA. QUANTIA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 02. Falece à Ré interesse recursal quanto ao ponto em que trata da regularidade das cláusulas contratuais relacionadas à previsão de prazo de tolerância, porquanto a sentença lhe foi favorável, e quanto à rescisão contratual, questão estranha à demanda. Preliminar acolhida em parte. 03. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts.1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 04. A atribuição do atraso aos órgãos da Administração, à alta dos preços de insumos e escassez de mão de obra não configura, por si só, caso fortuito ou de força maior, especialmente porque muitas vezes o desenrolar administrativo depende de providências a serem adotadas pelas construtoras e também porque eventual demora integra os riscos da própria atividade lucrativa exercida pela Demandada. 05. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 06. Somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das taxas condominiais e dos impostos do imóvel. 07. Demonstrada a quitação de algumas cotas condominiais quando ainda não era exigível tal obrigação dos Autores, necessário se faz sua restituição. 08. Mostra-se indevida a cobrança de correção monetária sobre parcelas de contrato de financiamento supostamente inadimplido quando inexistente a dívida, além de ausente cláusula contratual que autorize esta cobrança. 09. Imperiosa é a devolução de valores cuja cobrança foi considerada ilegal, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte da Requerida, requisito exigido pelo art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 10. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 11. Nos termos do art.21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 12. Preliminar parcialmente acolhida.Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Apelo da Ré conhecido parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento.