DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Aborrecimentos, contratempos, transtornos, sentimentos oriundos de eventual peleja, desavença entre as partes não geram, necessariamente, o dever de indenizar, a título de danos morais. 3. Quanto aos danos materiais vindicados no apelo, verifico que o pedido inicial da Recorrente subsumiu-se à rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, não havendo pleiteado, sequer de forma suplementar, a reparação pelos danos materiais ou desvalorização que o automóvel haveria sofrido por conta dos alegados sinistros. Houve, apenas, pedido de ressarcimento por danos materiais, pela elaboração de laudo por perito particular para o ajuizamento da demanda, despesa que, por tratar-se de mera liberalidade da Autora, não pode ser imputada às Rés. 4. Ademais, quanto aos outros alegados defeitos pontuados pela Autora, o ilustre Magistrado, embasado no laudo pericial produzido em juízo, ponderou que aqueles seriam próprios da espécie de veículo adquirido pela Recorrente, bem como pelo tempo de uso. 5. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Com essas considerações, conhecidos a apelação e o recurso adesivo, negou-se provimento ao apelo da Autora. Deu-se provimento ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios, mantidos os demais termos da r. sentença.