TJDF APC - 966854-20150111328808APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. A regra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. O cadastro habitacional organizado pela CODHAB leva em consideração diversos critérios para organização dos candidatos em lista de espera, bem como promove uma análise dos documentos por eles apresentados quando de sua convocação a fim de contemplar o candidato com o imóvel. 3. O cancelamento da inscrição no programa habitacional mostra-se devido quando a parte já teve IPTU vinculado ao seu nome. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. A regra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. O cadastro habitacional organizado pela CODHAB leva em consideração diversos critérios para organização dos candidatos em lista de espera, bem como promove uma análise dos documentos por eles apresentados quando de sua convocação a fim de contemplar o candidato com o imóvel. 3. O cancelamento da inscrição no programa habitacional mostra-se devido quando a parte já teve IPTU vinculado ao seu nome. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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