TJDF APC - 966858-20150910134270APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. AUSÊNCIA DA PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a busca e apreensão do bem, decorrente do inadimplemento do contrato, condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, passa a correr o prazo para purga da mora. Havendo inércia do devedor, consolida-se a propriedade do bem ao credor fiduciário. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. AUSÊNCIA DA PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a busca e apreensão do bem, decorrente do inadimplemento do contrato, condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, passa a correr o prazo para purga da mora. Havendo inércia do devedor, consolida-se a propriedade do bem ao credor fiduciário. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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