APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS CUMULATIVOS. FIXAÇÃO CONFORME §11 DO ART. 85 DO NCPC. 1. Não comprovada a exclusividade do material adquirido pela empresa autora para a confecção das cartilhas contratadas, ou seja, a sua inutilidade para o autor, bem como ficando demonstrada a justa causa para a resolução do contrato por parte do réu, inexiste dever de reparação por danos materiais. 2. Inexistindo ato ilícito por parte do apelado, também não há que se falar em compensação de danos morais. 3. Repele-se o pedido de redução dos honorários advocatícios, haja vista que o quantum fixado pelo douto Magistrado de primeiro grau revela-se idôneo para remunerar o esforço despendido pelo causídico da parte contrária. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Apelação conhecida e desprovida.