PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITOS. TROCA DE ÓLEO. TIPO NÃO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. DANOS AO VEÍCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Repele-se hipótese de cerceamento de defesa, quando o efetivo contraditório, que inclui a possibilidade de as partes influenciarem no deslinde do julgamento, como a ampla defesa, que abrange o uso de todos os meios de defesa disponíveis no sistema, foram preservados. 2. Conforme art. 26, II, e §3º do Código Consumerista, o direito de reclamar por vícios ocultos decai em 90 (noventa) dias, iniciando-se do momento em que se constatar o vício. Quando o autor não reclama por vícios ocultos, mas pugna por indenização decorrente do serviço defeituoso, não há que se falar em decadência, mas sim de prescrição. 3. Acerca do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, cabe ao fornecedor comprovar que os serviços prestados não apresentaram as falhas apontadas pelo consumidor hipossuficiente. 4. Demonstrado que o motor de veículo foi danificado pela má prestação de serviços, mediante inserção em automóvel de óleo diferente do determinado no manual do carro, trocando-se o óleo mineral pelo óleo sintético, a reparação de danos é medida que se impõe. 5. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 6. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelo não provido.