PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DO VEÍCULO. REPARAÇÃO NA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DEMORA NO CONSERTO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PEÇAS IMPORTADAS. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Não há motivos para alterar o entendimento perfilhado por sua Excelência a quo, haja vista a demonstração dos prejuízos materiais efetivamente suportados pelo Autor. 3. O Código de Defesa do Consumidor expressamente relativiza o princípio do pacta sunt servanda ao determinar, no art.46, que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 4. Por sua vez, o art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 permite ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. Logo, em regra, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e, por consequência, deve o contrato ser preservado, quando não estiverem presentes vícios que o maculem. 5. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima. Vicissitudes do cotidiano decorrentes da vida moderna que geram eventuais dissabores, inconvenientes ou aborrecimentos não configuram dano moral. 6. Apelos não providos.