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Jurisprudência


TJDF APC - 966992-20130110983593APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS. AUTOS COM CARGA À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Considerando que durante os cinco dias concedidos à autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré os autos estavam fora do cartório com carga para a advogada da ré, impedindo que a autora exercesse seu direito constitucional ao contraditório, a secretaria da vara não poderia ter certificado o decurso em branco do prazo; deveria ter certificado que a autora não teve acesso aos autos no prazo devido e promovido os autos ao magistrado para que decidisse a respeito. 2. O error in procedendo verificado consubstancia cerceamento de defesa, por violação à garantia constitucional do contraditório, inquinando a sentença de nulidade insanável. 3. Ao receber os autos conclusos com o pedido de produção de prova pericial, o d. Juiz deveria ter proferido decisão manifestando-se a respeito do pedido de dilação probatória, de modo a oportunizar eventual recurso das partes. O error in procedendo acarreta a nulidade do julgado. 4. Apelo da autora provido para acolher as preliminares de cerceamento de defesa. Sentença cassada. Prejudicado o apelo autônomo dos patronos da ré.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 23/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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