TJDF APC - 966997-20150111131342APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO OU RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Tem-se a obrigatoriedade de cobertura do atendimento por parte da operadora de plano de saúde, quando se tratar de caso de emergência, a teor do art. 35-C, I, da Lei 9.565/98, ainda que durante o período de carência contratual. 2. Estando o beneficiário de plano de saúde acometido de doença grave (câncer), tendo seu médico determinado tratamento específico, descabe à operadora do plano de saúde negar a cobertura. 3. Amplamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade do procedimento cirúrgico pretendido, não há como justificar a negativa de cobertura. 4. A negativa injustificada de cobertura de serviços médicos configura dano moral. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO OU RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Tem-se a obrigatoriedade de cobertura do atendimento por parte da operadora de plano de saúde, quando se tratar de caso de emergência, a teor do art. 35-C, I, da Lei 9.565/98, ainda que durante o período de carência contratual. 2. Estando o beneficiário de plano de saúde acometido de doença grave (câncer), tendo seu médico determinado tratamento específico, descabe à operadora do plano de saúde negar a cobertura. 3. Amplamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade do procedimento cirúrgico pretendido, não há como justificar a negativa de cobertura. 4. A negativa injustificada de cobertura de serviços médicos configura dano moral. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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