APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO PELO BANCO. INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI N.911/69). DEVOLUÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Tendo o devedor fiduciante obtido decisão favorável à purga da mora, mostra-se indevida a conduta do banco autor consistente na alienação do veículo, o que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 6º do artigo 3º do Decreto-Lei N. 911/69. 2. Diante da necessidade de se converter a obrigação de entregar coisa no equivalente em dinheiro do veículo que fora indevidamente leiloado e da restituição das partes aostatus quo ante, a quantia deve corresponder ao valor de mercado do bem. 3. É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois contraria o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e não consta expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 4. Apelos conhecidos e não providos.