CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. AÇÕES JUDICIAIS. COMPROVADA. RECIBO DE VENDA. RESTRIÇÃO EXCLUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. DANOS MORAIS. VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. APELO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou contrarrazões para apreciação do agravo retido, impossibilitado está seu conhecimento, nos termos do que determina o § 1º do art. 523 do antigo Código de Processo Civil. 2. Aquele que transfere uma coisa a outrem, mediante contraprestação, tem o dever de assegurar a sua posse pacífica, de modo que ao tratar de celebração de negócio jurídico - venda de veículo -, há que se assegurar a parte adquirente os riscos da evicção. 3. Restando incontroverso que o veículo adquirido pela parte demandante possuía restrição judicial no ato da compra e venda, e que a demandante não pôde usufruir do bem em sua totalidade, já que não detinha todos os poderes de propriedade lhe conferidos, apenas circulando com o veículo, possibilitada estar-se-ia a resolução do contrato. No entanto, considerando que no caso concreto, o fundamento que motivou a rescisão contratual foram as ocorrências de restrições judiciais sobre o veículo, pendências já não mais existentes, e que durante todo o tempo da tramitação do processo, o bem permaneceu na posse da parte Autora, forçoso dizer que a rescisão de contrato, com o retorno das partes ao status quo ante evidenciaria em medida extrema, situação não admitida no caso em concreto. 4. Não subsistindo motivo suficiente que justifique a rescisão do contrato, a improcedência do pedido inaugural nesse ponto é medida que se impõe. 5. Ao avaliar as circunstâncias que permeiam os autos, não restam dúvidas de que não se trata de mero inadimplemento contratual, tendo a parte Autora sofrido mais que dissabor e mero aborrecimento cotidiano, pois diante da existência de restrição judicial, mesmo podendo circular com o veículo, não podia efetivar sua transferência ou dispô-lo a terceiros, associado à necessidade de ação judicial, de modo a restar caracterizados os danos morais. 6. No valor da compensação pelos danos morais, o importe deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo e parte da vítima, bem como ainda a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a não resultar em obtenção de vantagem indevida, e tampouco irrisória. 7. Os honorários de sucumbência arbitrados no Juízo de origem se mostra compatível com os requisitos constantes do art. 20, §4º e 3º do antigo CPC, atual redação constante do art. 85 do novo CPC. 8. Agravo Retido Não Conhecido. Recurso de apelação da parte Autora parcialmente provido. Negado provimento ao apelo adesivo do primeiro Réu.