CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. DÍVIDA DO DE CUJUS. ARTIGOS 1.017 E 1.018 DO CPC DE 1973. HABILITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que a autora faz referência expressa de que o valor pactuado em contrato foi na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação final. 2. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3. Estando o débito reconhecido, não há como recusar-lhe a habilitação em inventário, pois conforme se extrai do art. 1.018 do Código de Processo Civil, o pedido de pagamento somente deve ser remetido às vias ordinárias quando a discordância dos herdeiros estiver fundada em dúvidas a respeito da prova literal utilizada para representar a dívida, ou sobre o valor cobrado, o que é não o caso dos autos. 4. Descabe a condenação em honorários advocatícios, em se tratando de jurisdição voluntária, na qual não se tem litígio, e muito menos sucumbente. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.