TJDF APC - 967015-20160110087380APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. E CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há o que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando a linha de raciocínio da magistrada, ao atribuir o ônus das despesas processuais ao autor, asseverou a ausência de reconhecimento do pedido pela requerida e a carência da citação, embora havendo equívoco nesta última afirmação. 2. Extinto o processo sem julgamento de mérito, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda, ante o princípio da causalidade. 3. Ainda que ocorra o pagamento das taxas condominiais em atraso pela via administrativa, culminando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73, deve a parte requerida arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que o pagamento foi feito após a citação. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. E CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há o que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando a linha de raciocínio da magistrada, ao atribuir o ônus das despesas processuais ao autor, asseverou a ausência de reconhecimento do pedido pela requerida e a carência da citação, embora havendo equívoco nesta última afirmação. 2. Extinto o processo sem julgamento de mérito, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda, ante o princípio da causalidade. 3. Ainda que ocorra o pagamento das taxas condominiais em atraso pela via administrativa, culminando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73, deve a parte requerida arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que o pagamento foi feito após a citação. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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