TJDF APC - 967044-20100111023814APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, por abandono da causa é cabível nos casos em que o exequente permanece inerte após a intimação de seu procurador, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e de sua intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de execução não embargada, não se mostra aplicável o entendimento sedimentado pela Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, por abandono da causa é cabível nos casos em que o exequente permanece inerte após a intimação de seu procurador, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e de sua intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de execução não embargada, não se mostra aplicável o entendimento sedimentado pela Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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