CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada não pode ser considerada motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado, já abrangidas pela cláusula de tolerância pactuada. 2. Incabível o acolhimento da tese de adimplemento substancial da obrigação, quando evidenciado que, entre a data prevista para a entrega do imóvel e a data da averbação da carta de habites-se, houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos. 3. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.