APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. CLÁUSULA ABUSIVA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Entende-se que a cláusula contratual que institui expressamente a exclusão do serviço de tratamento domiciliar é abusiva, pois coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem, em observância ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. Afinalidade das astreintes consiste em compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, uma vez que, como preceituado no art. 461, § 4º, do CPC de 1973, são voltadas à materialização da decisão que determina o cumprimento da obrigação imposta pelo Juízo. 4. Ausentes os requisitos para sua aplicação, é de se concluir que o Juízo sentenciante agiu com acerto ao deixar condenar a ré ao pagamento de multa pecuniária. 5. Ainda que se considere plausível que a iminência de interrupção dos serviços de assistência domiciliar tenha causado incômodo e a perturbação à rotina de seus familiares, não é o bastante para configurar dano moral, uma vez que se faz necessária a demonstração da dor e sofrimento vivenciados, mesmo que de forma presumida. 6. Apelação da autora conhecida e desprovida. 7. Apelação da ré conhecida e desprovida.