TJDF APC - 967134-20150110381403APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. ÁREA PÚBLICA. ESTACIONAMENTO. ROUBO DE VEÍCULO. CENTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima a responsabilização de centro comercial em relação a roubo de veículo praticado em área pública contígua ao seu local de estacionamento, quando evidenciado que, com o escopo de atrair o consumidor, procedeu à pavimentação e organização do referido espaço para utilização daqueles que o frequentam, por meio da comprovada demarcação de vagas, aposição de placas de sinalização e de informação, bem como da circulação rotineira de seguranças. 2. Apresença dos pressupostos necessários à responsabilização civil objetiva perquirida enseja o reconhecimento do direito à pretensão da autora de compensação pelos danos morais e materiais comprovados nos autos, bem como da fixação do valor da reparação. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. ÁREA PÚBLICA. ESTACIONAMENTO. ROUBO DE VEÍCULO. CENTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima a responsabilização de centro comercial em relação a roubo de veículo praticado em área pública contígua ao seu local de estacionamento, quando evidenciado que, com o escopo de atrair o consumidor, procedeu à pavimentação e organização do referido espaço para utilização daqueles que o frequentam, por meio da comprovada demarcação de vagas, aposição de placas de sinalização e de informação, bem como da circulação rotineira de seguranças. 2. Apresença dos pressupostos necessários à responsabilização civil objetiva perquirida enseja o reconhecimento do direito à pretensão da autora de compensação pelos danos morais e materiais comprovados nos autos, bem como da fixação do valor da reparação. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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