APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. PLANILHAS DE CÁLCULO. FÉ PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DEZEMBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partir de 30 de junho de 2009, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 sofreu alteração para aplicação sobre todas as condenações independentemente da natureza, portanto, o cálculo observará a regra da variação da TR mais juros de 0,5% ao mês, contados uma única vez (Lei nº 11960/2009) até a data de 25 março de 2015. 2. Como efeito da declaração de inconstitucionalidade versada na ADI nº 4.357/DF, que tangenciou em parte, por arrastamento e validade normativa do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, foi estabelecido que não poderia ser adotada a TR para os cálculos de atualização monetária. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal determinou que a partir de 26 de março de 2015 deve ser aplicado o IPCA-E. 3. Nos embargos à execução, mesmo que as planilhas de cálculo tenham sido produzidas unilateralmente pelo órgão pagador, devem ser reputadas válidas, salvo se acolhida impugnação aos cálculos. 4. A gratificação natalina deverá corresponder à remuneração devida ao servidor no mês de dezembro, independentemente da data de seu aniversário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. (20070111259566APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 27/02/2008, DJ 17/03/2008 p. 134) 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.