TJDF APC - 967156-20150610155543APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. É atribuição das partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção da relação jurídica processual não angularizada, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. É atribuição das partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção da relação jurídica processual não angularizada, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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