TJDF APC - 967222-20140110298217APC
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. Prevê o art. 1.694, do Código Civil, que o dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. As partes casaram-se em 2003, sob o regime de comunhão de bens, separaram-se de fato em 2013 e tiveram o divórcio decretado em 2015. Em maio de 2014 sobreveio a decisão que fixou os alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. A apelante vem recebendo auxílio alimentar há dois anos, decorrendo tempo razoável para o seu desenvolvimento pessoal, não se podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral da apelante, que tem plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão de sua graduação e pouca idade. Extrai-se das informações contidas nos autos que a apelante é uma mulher altiva e independente, com plena capacidade de prover por si mesmo o seu sustento, goza de boa saúde, encontrando-se na plenitude de sua capacidade produtiva, podendo recuperar a sua independência e autonomia. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. Prevê o art. 1.694, do Código Civil, que o dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. As partes casaram-se em 2003, sob o regime de comunhão de bens, separaram-se de fato em 2013 e tiveram o divórcio decretado em 2015. Em maio de 2014 sobreveio a decisão que fixou os alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. A apelante vem recebendo auxílio alimentar há dois anos, decorrendo tempo razoável para o seu desenvolvimento pessoal, não se podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral da apelante, que tem plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão de sua graduação e pouca idade. Extrai-se das informações contidas nos autos que a apelante é uma mulher altiva e independente, com plena capacidade de prover por si mesmo o seu sustento, goza de boa saúde, encontrando-se na plenitude de sua capacidade produtiva, podendo recuperar a sua independência e autonomia. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão