DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E CONVENÇÃO ANULADA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PRODUZEM EFEITO SUSPENSIVO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIDA. . O Poder Judiciário tem a missão de distribuir a justiça, porém inexoravelmente observando os termos da Constituição Federal e das Leis vigentes no país. Legitimar, a qualquer título, a participação de ditos condomínios irregulares em juízo é violar o princípio da legalidade. Os recursos extraordinários não admitem o reexame de provas, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como, em regra, não produzem efeito suspensivo. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo revisor. A obrigação se submete à manifestação de vontade ou à previsão legal, não havendo que se falar em aceitação tácita. A ausência de fato gerador da obrigação civil obsta a cobrança de contribuição, a qualquer título, de proprietário de unidade não associado, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação desprovida.