TJDF APC - 967228-20160110313482APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Cabe ressaltar que os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. O autor deve comprovar cabalmente a existência dos danos materiais que alega ter sofrido, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória. Se não há previsão contratual e não consta nos panfletos publicitários informação de que a praça de esporte seria construída dentro da área do Condomínio, não há como acolher a tese de danos materiais, decorrentes de sua ausência no interior do condomínio. A fim de permitir o debate entre as partes, o contraditório e a ampla defesa, a prova tem o momento adequado de ser produzida. Para não ferir o princípio da boa fé objetiva, as partes não podem, sem motivo justificado, trazer documentos parceladamente, especialmente se já decidida a questão pelo Juízo. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade dos autores capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelação da autora desprovida. Apelação das rés parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Cabe ressaltar que os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. O autor deve comprovar cabalmente a existência dos danos materiais que alega ter sofrido, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória. Se não há previsão contratual e não consta nos panfletos publicitários informação de que a praça de esporte seria construída dentro da área do Condomínio, não há como acolher a tese de danos materiais, decorrentes de sua ausência no interior do condomínio. A fim de permitir o debate entre as partes, o contraditório e a ampla defesa, a prova tem o momento adequado de ser produzida. Para não ferir o princípio da boa fé objetiva, as partes não podem, sem motivo justificado, trazer documentos parceladamente, especialmente se já decidida a questão pelo Juízo. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade dos autores capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelação da autora desprovida. Apelação das rés parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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