TJDF APC - 967229-20150110548706APC
CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS. RISCO DA ATIVIDADE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As empresas rés, em decorrência do risco da atividade, são responsáveis pela segurança na contração de serviços. 2. A manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 3. O valor a ser fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Apelação cível provida.
Ementa
CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS. RISCO DA ATIVIDADE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As empresas rés, em decorrência do risco da atividade, são responsáveis pela segurança na contração de serviços. 2. A manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 3. O valor a ser fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Apelação cível provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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