main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 967235-20130111290452APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE RELIGAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL - ENCAPEME. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro. 2. O art. 102 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL enumera os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, entre eles o de religação. 3. A cobrança a título de encargo capacidade emergencial - ENCAPEME encontra-se amparada no art. 1º da Lei n. 10.438/2002, inexistindo qualquer vício que a macule. 4. A verba sucumbencial se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, ainda que revel, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo. O fato de um dos réus litigar representado pela Curadoria de Ausentes não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade dessas verbas, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/1950, porque não litiga sob o manto da gratuidade de justiça. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão