TJDF APC - 967242-20150610110010APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL A CARGO DO ALUNO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a aluna financiada tenha optado pelo financiamento de 100% do curso, a cláusula quinta, parágrafo único, do contrato prevê expressamente que Eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante a utilização de recursos próprios do (a) financiado, não havendo que se falar em abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual pela instituição de ensino. 2. Não se mostra cabível a condenação da instituição de ensino pelos danos morais, diante da inexistência da ilicitude da cobrança do valor residual a cargo da aluna financiadora. Apelação cível desprovida. .
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL A CARGO DO ALUNO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a aluna financiada tenha optado pelo financiamento de 100% do curso, a cláusula quinta, parágrafo único, do contrato prevê expressamente que Eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante a utilização de recursos próprios do (a) financiado, não havendo que se falar em abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual pela instituição de ensino. 2. Não se mostra cabível a condenação da instituição de ensino pelos danos morais, diante da inexistência da ilicitude da cobrança do valor residual a cargo da aluna financiadora. Apelação cível desprovida. .
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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