TJDF APC - 967243-20150111078663APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO RESTRINGE A TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. DESPROVIDA. A negligência quanto ao cumprimento do disposto na Resolução nº 99/2013 do COPEP-DF é suficiente para caracterizar o interesse de agir da apelada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de carência de ação. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a atuação na esfera administrativa não inibe a intervenção do Judiciário, in casu, por força do princípio da inafastabilidade, segundo o qual nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário, posto inexistente em nosso sistema o contencioso administrativo e, a fortiori, desnecessária a exaustão da via extrajudicial para invocação da prestação jurisdicional (STJ - RESP 650677 / MT - 1a Turma - Rel. Min. Luis Fux). Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO RESTRINGE A TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. DESPROVIDA. A negligência quanto ao cumprimento do disposto na Resolução nº 99/2013 do COPEP-DF é suficiente para caracterizar o interesse de agir da apelada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de carência de ação. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a atuação na esfera administrativa não inibe a intervenção do Judiciário, in casu, por força do princípio da inafastabilidade, segundo o qual nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário, posto inexistente em nosso sistema o contencioso administrativo e, a fortiori, desnecessária a exaustão da via extrajudicial para invocação da prestação jurisdicional (STJ - RESP 650677 / MT - 1a Turma - Rel. Min. Luis Fux). Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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