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Jurisprudência


TJDF APC - 967400-20150310228750APC

Ementa
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO485, III e IV do CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A inércia do autor para indicar o endereço correto do réu inviabiliza sua citação, obsta o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determinam os artigos 321 e 485, III do mesmo diploma. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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