TJDF APC - 967401-20160110873442APC
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 40, §§ 2º E 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. INÉRCIA DE NOVE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. A inércia da parte em ação de execução fiscal, por aproximadamente nove (9) anos, atrai a incidência da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 40, §§ 2º e 4º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que autorizam o arquivamento de ofício dos autos se, após um ano da suspensão, o lapso prescricional se concretizar de forma intercorrente. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 40, §§ 2º E 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. INÉRCIA DE NOVE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. A inércia da parte em ação de execução fiscal, por aproximadamente nove (9) anos, atrai a incidência da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 40, §§ 2º e 4º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que autorizam o arquivamento de ofício dos autos se, após um ano da suspensão, o lapso prescricional se concretizar de forma intercorrente. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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