OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO PARA O NOME DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É cabível a tutela cominatória para compelir o réu a cumprir obrigação prevista na escritura pública de divórcio. 2. O fato de não ter sido ajustado entre as partes um limite temporal para a transferência do imóvel não obsta o juiz de impor prazo para o seu cumprimento, sobretudo quando constatado que o apelante postergou por quase dois anos o cumprimento dessa obrigação. 3. O réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais quando sua mora em regularizar o contrato imobiliário culminou na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Os danos morais suportados decorrem diretamente da ofensa e independem de demonstração, ou seja, são in re ipsa, uma vez que a simples inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano imaterial, em razão do constrangimento e dos aborrecimentos causados. 4. Tendo em vista a interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.