SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ROL. TAXATIVIDADE. ART. 40, §1º, I, CF. ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990. QUESTÃO DECIDIDA. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. AbLei Complementar Distrital nº 769/2008 prevê que o Distrito Federal é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal e, por isso, possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações que discutem benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 3. Nos termos do inciso I, do §1º do art. 40 da Constituição Federal, a aposentadoria com proventos integrais é devida ao servidor quando acometido por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, na forma da lei. Sendo a apelante portadora de moléstia não prevista na legislação pertinente, incabível a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais. 4. Não há interesse processual quando o pleito já se encontra deferido na seara administrativa. 5.Recurso conhecido e desprovido.