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Jurisprudência


TJDF APC - 967404-20140111974509APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENDOSSO PÓSTUMO OU TARDIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO SEM FORÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MÉRITO. ENDOSSO COM EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO EMITENTE. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE EXCEÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO JUSTIFICADO. 1. O prazo prescricional de 3 (três) anos da Lei Uniforme de Genebra refere-se apenas à ação executiva da nota promissória. Para a ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). Precedentes deste TJDFT e do STJ. Prejudicial de mérito afastada. 2. A ausência de dialeticidade entre a fundamentação e o pedido no recurso impede o conhecimento do apelo, pois o debate reside no hábil embasamento fático e jurídico. Preliminar de mérito da ilegitimidade ativa ad causam não conhecida. 3. Na hipótese de endosso póstumo ou tardio da nota promissória, ocorrido após a perda de executividade do título, o crédito é transladado de forma unilateral e derivada. Disso decorre a prescindibilidade de notificação prévia do emitente e a oponibilidade da causa debendi mediante contraditório em juízo. 4. Embora seja possível a discussão da causa debendi, o julgamento antecipado da lide justifica-se, no caso, ante a ausência de indícios mínimos de exceção ao cumprimento do contrato. A embargante/apelante, todavia, não se desimcumbiu de sua demonstração. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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