TJDF APC - 967406-20160110095408APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para haver condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição de documentos, deve estar caracterizada nos autos a resistência administrativa à pretensão. 2. A inexistência de prova da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu aos efeitos da sucumbência, razão pela qual deve o autor responder pelos ônus.Precedente do STJ: AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para haver condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição de documentos, deve estar caracterizada nos autos a resistência administrativa à pretensão. 2. A inexistência de prova da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu aos efeitos da sucumbência, razão pela qual deve o autor responder pelos ônus.Precedente do STJ: AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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