TJDF APC - 967410-20160710143063APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PLAUSIBILIDADE DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO, QUE SE TOMA COMO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Em execução de sentença, o valor da multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, e dos honorários advocatícios deve incidir sobre a quantia efetivamente devida (e não sobre o valor atualizado da causa). Os juros de mora têm por termo a quo a citação e a correção monetária incide a partir de cada desembolso, nos termos de decisão preclusa. Assim, constatado o equívoco dos cálculos da d. contadoria judicial, que não observou referidos parâmetros, e ante a plausibilidade dos cálculos apresentados pelo executado, há de se ter por paradigma essa planilha de cálculos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PLAUSIBILIDADE DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO, QUE SE TOMA COMO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Em execução de sentença, o valor da multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, e dos honorários advocatícios deve incidir sobre a quantia efetivamente devida (e não sobre o valor atualizado da causa). Os juros de mora têm por termo a quo a citação e a correção monetária incide a partir de cada desembolso, nos termos de decisão preclusa. Assim, constatado o equívoco dos cálculos da d. contadoria judicial, que não observou referidos parâmetros, e ante a plausibilidade dos cálculos apresentados pelo executado, há de se ter por paradigma essa planilha de cálculos.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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