TJDF APC - 967416-20150310260083APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ACUMULAÇÃO DE DÉBITOS. RENEGOCIAÇÃO. PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O desconto de parcelas em contracheque para pagamento de empréstimo consignado quando encerrada vigência do contrato não se afigura justificável e deve ser compensado em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O inadimplemento contratual não produz, por si só, o dever de compensar morais, que depende de ofensa à dignidade da pessoa humana ou de demonstração de sofrimento psicológico que ultrapasse os dissabores que razoavelmente se esperam.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ACUMULAÇÃO DE DÉBITOS. RENEGOCIAÇÃO. PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O desconto de parcelas em contracheque para pagamento de empréstimo consignado quando encerrada vigência do contrato não se afigura justificável e deve ser compensado em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O inadimplemento contratual não produz, por si só, o dever de compensar morais, que depende de ofensa à dignidade da pessoa humana ou de demonstração de sofrimento psicológico que ultrapasse os dissabores que razoavelmente se esperam.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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