APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS DE REGISTROS. ABUSIVIDADE. MORA. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. É vedada a cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, cumulada com multa, juros moratórios e correção monetária. Precedentes. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de tarifas sem discriminar o serviço correspondente, e de ressarcimento por serviços prestados a terceiros, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento consolidado pelo c. STJ, em regime de recurso repetitivo, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, mesmo após 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. A declaração de abusividade de algumas clausulas contratuais em sede de ação revisional de contrato não afasta a mora, máxime porque não ocorreu depósito de qualquer valor.