TJDF APC - 967425-20160110165460APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEILÃO EM AÇÃO DE FALÊNCIA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE INCLUI IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. MASSA FALIDA SEM POSSE DIRETA. CONTRATO ANTERIOR JÁ RESCINDIDO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. Os embargos de terceiro se destinam àqueles que sofrerem constrição ou ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A rescisão de contrato de concessão de direito real de uso firmado entre a Terracap e a sociedade empresária descaracteriza a justeza do título em que se baseia a posse, tratando-se de mera detenção. É indevido o leilão do estabelecimento se, incluído nele, está a ocupação de terra pública.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEILÃO EM AÇÃO DE FALÊNCIA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE INCLUI IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. MASSA FALIDA SEM POSSE DIRETA. CONTRATO ANTERIOR JÁ RESCINDIDO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. Os embargos de terceiro se destinam àqueles que sofrerem constrição ou ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A rescisão de contrato de concessão de direito real de uso firmado entre a Terracap e a sociedade empresária descaracteriza a justeza do título em que se baseia a posse, tratando-se de mera detenção. É indevido o leilão do estabelecimento se, incluído nele, está a ocupação de terra pública.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão