TJDF APC - 967427-20160710010543APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DA GRADE CURRICULAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É inerente aos serviços que fornece, a obrigação de instituição de ensino superior de viabilizar ao aluno a possibilidade de cursar disciplina de natureza obrigatória do curso no qual está ele regularmente matriculado, em estrita conformidade com a boa-fé objetiva e a legítima expectativa gerada do discente. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar dano moral passível de compensação pecuniária, sendo que, para tanto deve haver consequências fáticas que violem direito da personalidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DA GRADE CURRICULAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É inerente aos serviços que fornece, a obrigação de instituição de ensino superior de viabilizar ao aluno a possibilidade de cursar disciplina de natureza obrigatória do curso no qual está ele regularmente matriculado, em estrita conformidade com a boa-fé objetiva e a legítima expectativa gerada do discente. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar dano moral passível de compensação pecuniária, sendo que, para tanto deve haver consequências fáticas que violem direito da personalidade.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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