TJDF APC - 967432-20140310324934APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE A QUEM INCUMBIA SUA PRODUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratado-se de alegação de falsidade documental, a disciplina estabelecida tanto no CPC/1973, como no estatuto processual vigente, é no sentido de imputar à parte que produz o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, quando contestada. Se o exame grafotécnico é essencial para a constatação da falsidade da assinatura aposta em nota promissória, impõe-se o acolhimento dos Embargos opostos pelo indigitado devedor para declarar a nulidade do suposto título de crédito que embasa a Execução contra ele manejada, se, embora determinada produção da referida prova, esse não foi realizada por desídia daquele que trouxe o documento à Juízo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE A QUEM INCUMBIA SUA PRODUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratado-se de alegação de falsidade documental, a disciplina estabelecida tanto no CPC/1973, como no estatuto processual vigente, é no sentido de imputar à parte que produz o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, quando contestada. Se o exame grafotécnico é essencial para a constatação da falsidade da assinatura aposta em nota promissória, impõe-se o acolhimento dos Embargos opostos pelo indigitado devedor para declarar a nulidade do suposto título de crédito que embasa a Execução contra ele manejada, se, embora determinada produção da referida prova, esse não foi realizada por desídia daquele que trouxe o documento à Juízo.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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