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Jurisprudência


TJDF APC - 967435-20150910200683APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MENSALIDADES DE PERÍODO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É necessária prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação para o ajuizamento da ação monitória, conforme artigo 1.102-A do CPC/1973 e artigo 700 do CPC/2015. A cobrança de mensalidades de período não contratado, em procedimento monitório, caracteriza enriquecimento sem causa. A parte autora, ao afirmar que o contrato de prestação de serviços se referia a período não compreendido pelo contrato, alterou a verdade dos fatos com o fito de, por via transversa, cobrar crédito prescrito. Constatada a violação, de uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 80 do CPC/2015, caberá ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa em valor superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, nos moldes preconizados pelo art. 81 do CPC/2015.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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