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Jurisprudência


TJDF APC - 967437-20150110541607APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. EXCESSO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. A questão não suscitada nem discutida no processo não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, pois, havendo o exame, ocorre supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A parte, inconformada com os fundamentos do provimento jurisdicional, tem o dever de apresentar o recurso com as razões de fato e de direito que deram causa à irresignação, bem assim, as razões do pedido de reforma da sentença. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Tendo sido o pagamento das custas iniciais comprovado, não há óbice ao recebimento dos Embargos opostos. A indicação de forma precisa do valor correto do débito, bem como as razões do excesso atende o disposto no art. 917, §3º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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