TJDF APC - 967453-20150110962794APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementada em conformidade com os parâmetros constitucionais positivados. Nos termos do art. 208 da Constituição Federal, é assegurado tratamento diferenciado ao portador de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, o que deve ser feito, em determinados casos, com a presença de monitor especializado. Não pode o Estado sob a invocação da reserva do possível se eximir da implementação das garantias resguardadas na Carta Magna.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementada em conformidade com os parâmetros constitucionais positivados. Nos termos do art. 208 da Constituição Federal, é assegurado tratamento diferenciado ao portador de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, o que deve ser feito, em determinados casos, com a presença de monitor especializado. Não pode o Estado sob a invocação da reserva do possível se eximir da implementação das garantias resguardadas na Carta Magna.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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