APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PENSÃO. SERVIDOR APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.º-F. LEI 9.494/97. TR. Não ocorre a prescrição do fundo do direito quando o autor não está a insurgir-se contra o ato de sua aposentadoria, mas, tão somente, quanto à forma de cálculo de seus proventos. Poder-se-ia falar, isto sim, em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Significa dizer que haveriam de ser afastadas as mencionadas parcelas, com amparo na prescrição quinquenal, que respeitam às relações de trato sucessivo em face da Fazenda Pública. (20080110146750APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/06/2010, Publicado no DJE: 19/07/2010. Pág.: 46) Observando-se que a legislação aplicável à espécie, à época da aposentação, dispunha que o servidor ocupante de cargo em comissão deveria exercer carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como o fato de que a aposentadoria se efetivou antes da EC nº 41/2003 e do Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001, impõe-se a procedência do pedido condenatório do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas. A sistemática de correção monetária dada pelo c. STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, não alcançam os débitos fazendários ainda não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.