TJDF APC - 967462-20150910027384APC
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Porém, a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa e somente poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência do beneficiário nos cinco anos subsequentes ao seu deferimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Porém, a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa e somente poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência do beneficiário nos cinco anos subsequentes ao seu deferimento.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão