TJDF APC - 967466-20150110548152APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO EM CONVENÇÃO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA CUMULADA COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊCIA. IMPOSSIBILIDADE. O índice de atualização monetária previsto na Convenção de Condomínio, se respeitada a legislação civil, deve ser observado. Se o credor inclui honorários advocatícios na planilha de cobranças, deve o valor ser decotado quando da fixação dos honorários de sucumbência em sentença, sob pena de bis in idem em desfavor do devedor. Sendo mínima a sucumbência recíproca, ao patrono do vencedor cabe a totalidade dos honorários sucumbenciais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO EM CONVENÇÃO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA CUMULADA COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊCIA. IMPOSSIBILIDADE. O índice de atualização monetária previsto na Convenção de Condomínio, se respeitada a legislação civil, deve ser observado. Se o credor inclui honorários advocatícios na planilha de cobranças, deve o valor ser decotado quando da fixação dos honorários de sucumbência em sentença, sob pena de bis in idem em desfavor do devedor. Sendo mínima a sucumbência recíproca, ao patrono do vencedor cabe a totalidade dos honorários sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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