TJDF APC - 967468-20160110790687APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM CURSO. NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE AUTOMÁTICA. SENTENÇA DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MERO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULAQUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. JUROS LEGAIS. PATAMAR DEVE SER ALTERADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PARA SE ADEQUAR À NOVA LEGISLAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. QUEM DER CAUSA À DEMANDA ARCA COM CUSTAS E HONORÁRIOS. A sorte do agravo de instrumento deverá ser analisada no caso concreto, a depender do interesse recursal do agravante. Nas hipóteses em que, de algum modo, o julgamento do agravo ainda for útil ao agravante, não há falar em perda do objeto. A declaração de quitação do débito se fundamenta nos pagamentos feitos em consonância com as orientações do Magistrado e os cálculos da Contadoria Judicial. Suficientemente fundamentada está a sentença. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, que podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. Suprida a citação de todos os executados, estabilizou-se a lide, não se podendo mais alterar o pedido inicial.Na execução de decisões proferidas na vigência do antigo Código Civil, nas quais tenham sido fixados juros moratórios legais, é possível alterar a taxa durante a fase de execução, para adequá-la às determinações do novo Código Civil. Quem, com o seu comportamento extraprocessual, levou a contraparte a defender em juízo um direito ou um interesse ameaçado ou negado responde pelas despesas e honorários de sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM CURSO. NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE AUTOMÁTICA. SENTENÇA DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MERO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULAQUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. JUROS LEGAIS. PATAMAR DEVE SER ALTERADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PARA SE ADEQUAR À NOVA LEGISLAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. QUEM DER CAUSA À DEMANDA ARCA COM CUSTAS E HONORÁRIOS. A sorte do agravo de instrumento deverá ser analisada no caso concreto, a depender do interesse recursal do agravante. Nas hipóteses em que, de algum modo, o julgamento do agravo ainda for útil ao agravante, não há falar em perda do objeto. A declaração de quitação do débito se fundamenta nos pagamentos feitos em consonância com as orientações do Magistrado e os cálculos da Contadoria Judicial. Suficientemente fundamentada está a sentença. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, que podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. Suprida a citação de todos os executados, estabilizou-se a lide, não se podendo mais alterar o pedido inicial.Na execução de decisões proferidas na vigência do antigo Código Civil, nas quais tenham sido fixados juros moratórios legais, é possível alterar a taxa durante a fase de execução, para adequá-la às determinações do novo Código Civil. Quem, com o seu comportamento extraprocessual, levou a contraparte a defender em juízo um direito ou um interesse ameaçado ou negado responde pelas despesas e honorários de sucumbência.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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